O Ministério Público ingressou nesta segunda-feira, 12/09, com ação civil pública na Vara da Fazenda Pública, para que o Estado do Rio Grande do Sul atenda imediatamente a Lei 11.738/2008, que institui o piso salarial nacional dos profissionais do magistério público da educação básica. Recentemente esta legislação teve sua constitucionalidade ratificada por decisão do Supremo Tribunal Federal, ao julgar improcedente ação direta de inconstitucionalidade proposta por diversos estados.
Entretanto, a ação coletiva não exclui as ações individuais que serão necessárias para liquidar os atrasados, já que cada professor recebe de acordo com seu tempo de serviço e qualificação.
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