terça-feira, 15 de maio de 2012
Nova decisão revoga o Acordo Parcial para o cumprimento do Piso
Vistos. Trata-se de Embargos Declaratórios opostos por CENTRO DOS PROFESSORES DO
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL ¿ SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EDUCAÇÃO ¿ CPERS
contra a decisão de fls.302/303 que homologou o acordo parcial firmado entre o
Estado do Rio Grande do Sul e o Ministério Público Estadual, na condição de
terceiro interessado. Narra o CPERS que, em 24/04/2012, as partes da presente
ação civil pública firmaram acordo parcial para o pagamento imediato de parcela
completiva ao vencimento básico dos professores que recebem valor inferior ao
piso nacional. Tal acordo foi homologado pela decisão que ora vai embargada
(fls.302/303). Sustenta, outrossim, que: o mecanismo utilizado pelo acordo
parcial e temporário esvazia o intuito do pactuado, pois não visa adequar a
conduta às exigências legais, mas corroborar a ilegalidade de forma parcial e
temporária; a decisão de homologação de acordo cria uma contradição ao exposto
na sentença prolatada; resta inafastável a contradição existente na decisão que,
em especial em pontos grifados, demonstram o total desacordo do texto com o
direito pleiteado; resta cristalina a condenação entre a sentença e o acordo
parcial, relativizando a sentença proferida. Salienta a existência de
contradição e obscuridade apresentadas na decisão, referindo que o Poder
Judiciário, ao proferir decisão diversa daquilo que foi decidido no mérito,
chancela estabelecimento do critério de base de cálculo diverso para o pagamento
do piso dos servidores. Postula, ao final, o acolhimento dos presentes embargos
declaratórios, esclarecendo as contradições e obscuridades apontadas. RELATADO.
DECIDO. Inicialmente saliento que, nos termos do artigo 499 do Código de
Processo Civil1, há possibilidade de interposição do recurso pelo terceiro
prejudicado, pois devidamente demonstrado o seu interesse em intervir na relação
submetida à apreciação judicial. O recurso será analisado, sendo os presentes
embargos declaratórios conhecidos. É do Ministério Público o mérito de todos os
incontáveis avanços que os Professores Gaúchos já obtiveram em decorrência da
propositura da presente demanda. Não fosse a coragem do ¿Parquet¿, o Governo
Estadual não teria cedido em tudo o que notoriamente já cedeu. Entretanto,
quanto ao acordo celebrado, no meu sentir, operou em equívoco técnico jurídico.
Em ação civil pública, quando o Ministério Público é autor, na condição de
substituto processual, não pode ser celebrado acordo. É o que ensina o Ministro
do STJ Teori Albino Zavascki, in verbis: "...a legitimação para agir conferida
ao Ministério Público nos casos de ação civil atende sempre o interesse público.
Este interesse é indisponível, dado que o direito substancial derivado do
interesse público é indisponível. Isso vale ainda que se trate de direito
meramente patrimonial, pois, legitimado o Ministério Público para vir a juízo
agir na defesa desse interesse, ele se transforma de privado em público. Logo, o
Ministério Público não poderá praticar atos que importem disposição do direito
material como, V.g., a renúncia ao direito, a confissão, a transação...¿(Revista
de Informação Legislativa, v.29, n.114, p.149-156). É exatamente o que ocorre
neste processo. Trata-se de ação civil pública movida pelo Ministério Público
contra o Estado, buscando o cumprimento de Lei Federal. O pedido foi julgado
procedente, determinando-se que o Estado obedeça à Lei. Não pode ser celebrado
acordo entre as partes. O direito do Povo Gaúcho ao cumprimento da Lei Federal é
indisponível. Uma vez determinado pelo Poder Judiciário que seja cumprida a Lei
do Piso, ninguém está autorizado a dispor deste direito. O cumprimento da Lei
consubstancia-se em direito indisponível dos cidadãos. O raciocínio lógico
conduz à conclusão de que o Ministério Público não está autorizado a acordar em
ação civil pública onde se pleiteia cumprimento de lei federal. Façamos o
raciocínio. Primeira premissa: O Ministério Público não pode alterar texto
legal; Segunda premissa: Transigindo em ação civil, que busca cumprimento de
lei, permitirá que esta seja cumprida somente em parte, alterando o texto legal;
Conclusão: Não pode transigir em ação civil pública onde se busca o cumprimento
de lei. O acordo, na melhor hipótese, uma vez homologado, irá tumultuar o
cumprimento da decisão, senão inviabilizar. Com certeza dará lugar a infindáveis
discussões jurídicas. Senão vejamos: Em que pese, no início do instrumento de
composição (fl. 300), estar expresso que as partes não transigem, de extrema
relevância consignar que o Ministério Público está renunciando ao direito a
todas as diferenças salariais dos professores gaúchos, desde a data em que foi
firmado o acordo até final decisão do processo, no mínimo. Explico. Toda
diferença entre o que deveriam receber os educadores, em decorrência da sentença
e da Lei, e o que receberão em razão do acordo, não poderá ser pleiteado por
estes na medida em que restou acordado a vigência de uma ¿parcela completiva¿.
Se o autor concorda com a vigência do que chamou de ¿parcela completiva¿,
evidentemente não terão direito, os professores, a tudo que lhes seria devido e
que ultrapassasse tal ¿parcela¿. Outro problema. No instrumento está previsto
que vigorará ¿...enquanto mantida a sentença proferida na presente ação civil
pública...¿ (fl. 301). Ocorre que se a sentença não for reformada, o acordo
produzirá efeitos eternamente. Vale dizer, se a decisão de primeiro grau for
mantida e especialmente nesta hipótese, os direitos emergentes do processo irão
se limitar ao acordo e não à decisão. Além do mais, em razão da mesma redação
dúbia (¿...enquanto mantida a sentença proferida na presente ação civil
pública...¿), o acordo agregará efeito suspensivo aos recursos especial e
extraordinário manejados, eventualmente, pelo Estado. Estes recursos, em regra,
não tem efeito suspensivo. Todavia, o acordo, como foi proposto, impedirá a
execução do julgado enquanto perdurar a sentença, o que, aliás, como já foi
posto, poderá gerar efeitos eternamente. Assim, a homologação do acordo, na
melhor hipótese, irá tumultuar o cumprimento de decisão judicial. Na pior, irá
corresponder a negar aos professores os direitos emergentes da Lei do Piso.
Quanto ao Estado, pode ¿ deve ¿ obedecer à Lei. Se tem intenção de cumprir o
compromisso que assumiu no acordo com o ¿Parquet¿, nada o impede. Pague R$
1451,00 a quem percebe menos. Por certo não estará cumprindo integralmente o que
foi decidido pelo Judiciário, mas, em algum aspecto, estará beneficiando
pessoas. Agrego efeito infringente aos embargos de declaração interpostos pelo
CPERS. Indefiro pedido de homologação do acordo, revogando decisão
interlocutória das folhas 302 a 303/verso. Intimem-se partes e terceiro
prejudicado, que deve ser cadastrado.
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